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Foram publicadas as portarias previstas no Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro: Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril - entra em vigor a 4 de março de 2024. Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, que aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - entra em vigor a 4 de março de 2024. Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico - entra em vigor a 4 de março de 2024.

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Na sequência da Videoconferência acerca do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, organizado pela Secção Regional Norte da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a Prof. Fernanda Paula (Universidade de Coimbra), com a devida autorização, a OET disponibiliza a todos: Os slides da apresentação As respostas da Prof. Fernanda Paula às questões colocadas no chat (nem todas puderam ser respondidas na altura, obviamente) o link da gravação do streaming no youtube Mais uma vez a Ordem dos Engenheiros Técnicos agradece à Prof. Fernanda Paula a sua disponibilidade, amabilidade e a partilha do seu conhecimento

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SECÇÃO REGIONAL DO NORTE CONVOCATÓRIA Nos termos da alínea d) e e) do n.º 2, do Artigo 43, dos Estatutos da OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, convoco a Assembleia de Secção Regional do Norte, para reunir na sua sede, sita à Rua Pereira Reis n.º 429- Porto, no dia 15 de fevereiro de 2024, pelas 18:30 horas com a seguinte ordem de trabalhos: Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos de secção relativos ao ano de 2023. Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção relativo ao ano de 2023. Se na reunião da Assembleia de Secção acima convocada, não estiver presente metade, pelo menos, dos associados, fica desde já convocada uma nova reunião da Assembleia de Secção no mesmo local e dia, decorridos que sejam 30 (trinta) minutos, 19:00 horas, em segunda convocatória, a qual funcionará com qualquer número de presenças. O Presidente da Assembleia da Secção Manuel Júlio Carvalho da Silva

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A empresa Udex pretende contratar um engenheiro técnico para as seguintes funções: Principais funções Visitar fabricante de Equipamentos de hotelaria por todo mundo Validar conformidade do produto Construção - eletrónica, mecânica Desempenho energético Averiguar as causas de avaria dos equipamentos, minimizando o tempo de paragem destes; Apoio técnico aos instaladores / clientes Arranque e reparações no exterior e interior, acompanhando os técnicos dos nossos clientes Análise de devoluções de equipamentos / acessórios por defeito técnico Benefícios imediatos:             Formação continua interna e externa On Job Teórica Integração em Empresa sólida Integração em equipa com larga experiência neste âmbito.  Características preferenciais Dinâmico/a e proactivo/a Boa capacidade de lidar com desafios e encontrar soluções Conhecimentos da area (fator preferencial); Certificação em Gases Fluorados (fator preferencial, mas não eliminatório); Carta de Condução (requisito obrigatório). Conhecimentos de Inglês Conhecimentos de informática na ótica do utilizador Organizado (a) De fácil integração em ambientes novos; Elevado grau de responsabilidade e de autonomia; Boa capacidade de relacionamento interpessoal; Orientação para resultados e cumprimento de prazos; Capacidade de trabalhar em contextos de alguma pressão; Espírito de equipa e polivalência; Contacto: 914926032 ou email: ines.costa@udex.pt

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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, importa perceber o que muda para simplificar e que constrangimentos essa simplificação pode criar. Este documento, para além de criar novas regras, altera o RGEU, o RJUE e outros diplomas, pelo que, atendendo à importância do tema, a Secção Regional do Norte vai realizar uma videoconferência subordinada ao tema " Simplex urbanístico: as novidades do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro" no dia 12 de fevereiro de 2024, das 9h30 às 13h00. A Sessão será apresentada pela Drª Fernanda Paula Marques Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Esta sessão tem como objetivo elucidar alguns dos aspetos mais relevantes deste diploma, designadamente: 1. Âmbito do diploma, entrada em vigor e revogações 2. Simplificação no domínio do urbanismo a) os procedimentos de controlo e as isenções b) aspetos inovadores e aspetos clarificadores do regime c) os poderes municipais envolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dos edifícios) 3. Simplificação do domínio do ordenamento do território No final da apresentação haverá um espaço para esclarecimento de dúvidas. O Link para assistir à sessão de esclarecimento no dia 12 de fevereiro, a partir do canal Youtube da OET, é o seguinte: https://www.youtube.com/@oet-ordemengenheirostecnic1430/streams Decreto-Lei nº 10/2024 O Presidente António Augusto Sequeira Correia

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A empresa “Pórtico” está a proceder ao Recrutamento de 3 Engenheiros/Engenheiros Técnicos da área de Engenharia Civil, a descrição das vagas são as seguintes: Tipo de Emprego/local Tempo integral/Porto Descrição da vaga Engenheiro Civil ,M/F, com experiência mínima de 3 anos em Projetos ; Deve ter (preferencialmente) : -Experiência de obras publicas realizadas em Portugal -Experiência em ferramentas BIM O candidato deverá apresentar o currículo vitae e candidatar-se via e-mail utilizando a referência "EP-01-24" Descrição da vaga Engenheiro Civil ,M/F, com experiência mínima de 5 anos em Coordenação de Projetos de Obras Publicas, realizadas em Portugal; O candidato deverá apresentar o currículo vitae e candidatar-se via e-mail utilizando a referência "E CGP-01-24" Descrição da vaga Engenheiro Civil, M/F, com experiência mínima de 5 anos em fiscalização de obras públicas realizadas em Portugal; As obras compreendem a zona geográfica do Grande Porto; O candidato deverá apresentar o currículo vitae e candidatar-se via e-mail utilizando a referência "EF-01-24"

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COMUNICADO CONJUNTOCONSELHO DIRETIVO NACIONALASSEMBLEIA REPRESENTANTIVA NACIONAL2024/01/13 Os membros do Conselho Diretivo Nacional e da Assembleia Representativa Nacional estiveram reunidos em formato misto (presencial na Sede Nacional em Lisboa, e por videoconferência) no dia 13 de janeiro, para debater diversos assuntos de interesse, dos quais se destacam: Foram aprovadas as versões finais para publicação em Diário da República de:i. Regulamento de Registo e Inscrição, redenominado para Regulamento de Admissãoe Registo da Ordem dos Engenheiros Técnicos, que esteve em consulta pública até aodia 4 de janeiro.ii. Regulamento de Inscrição nos Colégios de Especialidade, redenominadopara Regulamento de Colégios da Especialidade e Competências Profissionais daOrdem dos Engenheiros Técnicos, que esteve em consulta pública até ao dia 3 dejaneiro.Ambos os documentos foram aprovados por unanimidade pelo Conselho Diretivo Nacional e pelaAssembleia Representativa Nacional. A OET congratula-se com a publicação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, queprocede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo,ordenamento do território e industria e apesar de não ter tido nenhuma intervenção,considera que é verdadeiramente notável a coragem do Governo em proceder a estareforma, a qual, esperamos, possa constitur o inicio do processo de modernização do edificiolegislativo, que passará obrigatoriamente pela existência de um Código da Construção. Foi aceite o convite da Ordem dos Engenheiros de Angola, tendo sido nomeado o Bastonário,Augusto Ferreira Guedes, como representante da OET para integrar o júri do prémio “Planode erradicação dos musseques - zero casas degradadas até 2038”, promovido pela Ordemdos Engenheiros de AngolaLisboa, 13 de janeiro de 2024.

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Aviso (extrato) n.º 925/2024 | DR (diariodarepublica.pt), referente ao Procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na Direção-Geral de Energia e Geologia (Porto), para a carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público. Referencia B 8 postos de trabalho para a Direção-Geral de Energia e Geologia (Porto), conforme aviso acima. Área atividade: Energia elétrica Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica ou Eletromecânica com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 522, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Caracterização dos postos de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações elétricas e ligações à rede de consumo e de produção; Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de linha elétricas de serviço publico e particular; Acompanhamento do setor das profissões regulamentadas, nomeadamente no âmbito das instalações elétricas, ascensores, cogeração, setor elétrico e mobilidade elétrica; Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área da energia elétrica; Preparação de resposta e pareceres técnicos a entidades.

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