Informação OET sobre a Lei 3/2006 – Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

A pedido do Senhor Bastonário, Engenheiro Técnico José Manuel Sousa, sou a enviar o link com a publicação da Lei n.º 3/2026

Assembleia da República

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.