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Curso de SCIE para Técnicos Municipais – 1ª Categoria de Risco

Próxima ação 22 de abril de 2022

Formação credenciada para Técnicos Municipais
1ª Categoria de Risco

A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê, no seu artigo 26º, que é da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios e recintos classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios e edifícios.
Determina, no nº 2 do mesmo artigo, que para o desempenho dessas funções, os técnicos municipais devam ser credenciados pela entidade competente.
Assim os municípios deverão solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a credenciação dos seus técnicos municipais, de acordo com o regulamentado pela Portaria 32/2021, de 10 de fevereiro.
Esta formação especializada vem dar resposta ao requisito estabelecido na alínea b) desta Portaria.

Objetivos

Adquirir competências na área de segurança contra incêndios em edifícios para a exercício da atividade de técnico municipal atuando na apreciação de projetos e medidas de autoproteção e na realização de vistorias e inspeções das condições de segurança em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.

Destinatários

Técnicos municipais com habilitação nos domínios da arquitetura, engenharia ou engenharia técnica; inscritos nas respetivas ordens profissionais.

Local de realização do curso

Formação distal (na integra)

Duração do curso

38 horas

Data de início

22 de abril de 2022

Horário

Laboral

Valor

350,00€

Mais informações sobre este curso AQUI.

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