Troca de Ofícios com a Secretaria de Estado da Habitação

Foi publicada a Portaria 29/2021 que procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.

A este respeito a OET enviou uma reclamação (ofício 27) e recebeu esta resposta da SEH.

Na sequência desta resposta, a OET insistiu, enviando novo ofício à SEH (ofício 42).

Desta troca de ofícios a OET dá, assim, público conhecimento.