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Jornadas Técnicas OET - Lei 40/2015 e Lei 41/2015 - Exercício da Profissão dos Engenheiros Técnicos

A Secção Regional do Norte da OET vai levar a cabo um Seminário subordinado ao tema "Exercício da Profissão dos Engenheiros Técnicos" (Lei 40/2015 de 1 de junho e Lei 41/2015 de 3 de junho). O Seminário será orientado pela Sr.ª Dra. Raquel Fonseca e Eng.ª Técnica Cristina Cardoso e terá lugar no Auditório do ISMAI, no dia 28 de Novembro, a partir das 9h30m, conforme programa anexo.

A Lei 40/2015 de 1 de junho

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

A Lei n.º 41/2015 de 3 de junho

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

 

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