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Comunicado conjunto do CDN e da Assembleia de Representantes da OET Lisboa, 2013-06-08

Comunicado

Para ler o comunicado em PDF prima na imagem acima.

1. Foi aprovado um documento denominado “Fileira da Engenharia e Arquitetura”, relativamente ao enquadramento profissional e posicionamento dos profissionais dessa fileira, na qual se posicionam os engenheiros técnicos. Este documento insere-se no processo de alteração de estatutos da OET, e consubstancia um pensamento formulado para responder a questões colocadas nesse âmbito.

2. Foi aprovada a proposta de alteração do  Regulamento de Registo e Inscrição na OET. Neste regulamento são adotadas as medidas necessárias para a conformação do procedimento de Inscrição na OET com os princípios constantes na Lei 2/2013, de 10 de janeiro. Este documento engloba igualmente os pontos fundamentais do documento “Fileira da Engenharia e Arquitetura”, implementando-o na prática corrente da OET. O novo regulamento, agora aprovado, segue na semana que vem para publicação em Diário da República. Este documento substitui o Regulamento n.º 367/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 158, de 16 de agosto de 2012, denominado “Regulamento de Registo e Inscrição na OET”.

3. Foi igualmente aprovado um documento relativo ao  Exercício da Profissão fora de Portugal.


 

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